Termos e Condições de Utilização do site
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização desta Página Web (www.lapiubella.pt) e a compra dos produtos na mesma (doravante designadas como “Termos & Condições”). Recomendamos a leitura cuidadosa das condições da nossa Política de Cookies e da nossa Política de Privacidade (doravante designadas em conjunto como “Políticas de Proteção de Dados”) antes de utilizar esta Página Web.
Ao utilizar este Website ou ao efetuar compras na nossa loja On-line, o utilizador consente e aceita todas as condições constantes nestes Termos & Condições e na nossa Política de Proteção de Dados, pelo que não deverá utilizar este Website se não aceitar na sua totalidade, os Termos & Condições e a Política de Proteção de Dados.
Estes Termos & Condições podem ser alterados . A leitura periódica destes Termos & Condições é uma responsabilidade do Utilizador, uma vez que os Termos & Condições em vigor na altura da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) ou no momento da utilização deste Website são as que serão sempre aplicáveis. O Utilizador pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto, para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os Termos & Condições ou a Política de Proteção de Dados. O Contrato pode ser celebrado por escolha do Utilizador, em qualquer um dos idiomas em que se encontram disponíveis os Termos & Condições neste Website.
01 – Informação da Empresa
O website www.lapiubella.pt é gerido pela empresa Maria Sousa Miranda, NIF 248715038, com sede social em Rua Agra de Bouças, Barroselas 4905-410 Viana do Castelo (doravante designada como “La Piú Bella”).
02 – Política De Proteção De Dados
A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador será tratada de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita o tratamento da dita informação e dados, confirmando que todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.
03 – Compromisso do Utilizador
Ao utilizar esta Página Web e ao efetuar encomendas através da mesma, o Utilizador compromete-se a:
3.1 Utilizar esta Página Web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.
3.2 Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
3.3 Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. O Utilizador aceita a utilização desta informação para o contactar em caso necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).
O Utilizador não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida.
Ao efetuar uma encomenda nesta Página Web, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.
04 – Variação de Stock
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o Utilizador pode encomendar. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador em relação aos produtos em falta no prazo de 30 dias.
05 – Realizar Encomendas No Website
5.1 Para encomendar em www.lapiubella.pt é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online La Piú Bella
5.1.1 O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos, sendo para isso necessário que:
a) Encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir;
b) Adicione o(s) produto(s) selecionados ao “Carrinho de Compras”;
c) Registe os dados pessoais do Utilizador, que serão integrados na base de dados da La Piú Bella. nos termos previstos na Política de Privacidade, entre os quais se incluem a “Morada de Entrega”, “Morada de Faturação”, o “Método de Pagamento”, número de telefone e o número de identificação fiscal (NIF);
d) Reveja a sua encomenda e confirme o pedido;
5.2 O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou.
5.3 A sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
5.4 Ao enviar o formulário de encomenda o Utilizador aceita os Termos e Condições de compra descritos em www.lapiubella.pt , bem como com a Política de Privacidade.
5.5 A La Piú Bella, reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:
a) O produto não se encontre disponível;
b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website www.lapiubella.pt;
c) Não se confirme o pagamento;
d) A informação de faturação não for correta ou verificável;
e) Existir um erro na cotação do preço;
f) Não for possível entregar no endereço fornecido pelo Utilizador.
5.6 As encomendas extracomunitárias podem estar sujeitas a IVA, Direitos Aduaneiros de Importação ou outros impostos específicos de cada país, a pagar pelo destinatário aquando da receção da encomenda no país de destino.
06 – Preço e Pagamento
O preço dos produtos está estipulado na nossa Página Web, salvo em caso de erro evidente. Tentaremos garantir que os preços indicados na nossa Página Web estejam sempre corretos, porém podem ocorrer erros.
Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos encomendados, o Utilizador será informado com a maior brevidade possível sobre o erro, e terá a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de cancelar a mesma. Se não for possível contactar o Utilizador, consideramos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos pelo Utilizador. Não estamos obrigados a fornecer qualquer produto ao preço incorreto inferior (mesmo que já tenha sido enviada ao Utilizador a Confirmação de Entrega) se o erro no preço for óbvio e pudesse ter sido reconhecido pelo Utilizador como sendo um preço incorreto. Os preços na Página Web não incluem o IVA. Poderão ser adicionadas ao preço total taxas de entrega.
07 – Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
08 – Entrega
8.1 A La Piú Bella procede ao envio do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, com exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada de entrega indicada pelo Utilizador.
8.2 O nosso serviço de entregas não inclui opção de agendamento, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora, sendo necessário garantir que alguém se encontre na morada de entrega.
8.3 Os prazos de entrega em Portugal variam entre 15– 20 dias úteis de acordo com o artigo encomendado. A capacidade de resposta da La Piú Bella dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de promoções, saldos e Natal.
8.4 A La Piú Bella informará o Utilizador da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade.
8.5 Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
8.6 No momento da entrega, o Utilizador deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o Utilizador não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. O Utilizador deve reportar a situação, se possível documentada com fotografias, através do e-mail [email protected] e caso concorde, a La Piú Bella procederá ao reenvio da encomenda, sem quaisquer custos para o Utilizador. Caso o Utilizador deseje cancelar a encomenda, ser-lhe-á devolvida a totalidade do valor pago.
8.7 Caso não receba a sua encomenda num prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para [email protected] informando-nos do sucedido. Findo este prazo, a La Piú Bella não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.
8.8 A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.
09 – Direito de Livre Resolução do Contrato
9.1 O Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
9.2 O Utilizador pode exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador deve remeter declaração inequívoca, por carta registada para a nossa morada (Rua Agra de Bouças, Barroselas 4905-410 Viana do Castelo ) ou via email para: ([email protected])
9.3 Os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo cliente.
9.4 Uma vez recebido o produto devolvido, a La Piú Bella analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda.
9.5 Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, a La Piú Bella reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.
9.6 O Utilizador deve notar que, caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a La Piú Bella não efetuará o reembolso dos custos com o envio. Assim sendo, a La Piú Bella não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda.
9.7 Por favor note que, estas condições são válidas apenas para as encomendas efetuadas em Portugal. Caso a sua encomenda tenha sido efetuada para fora de Portugal, por favor contacte-nos através do e-mail [email protected].
10 – Cancelamentos e Devoluções
10.1 Se o pedido tiver sido rececionado após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no capitulo anterior, relativo ao direito de livre resolução.
10.2 A La Piú Bella não oferece trocas diretas. O Utilizador poderá optar por um voucher para trocar a sua encomenda por outro artigo disponível no website, ficando a seu cargo todas as custas relativas ao novo envio. Por favor note que encomendas efetuadas com voucher e posteriormente devolvidas, apenas poderão receber novo voucher como reembolso.
10.3 No caso do produto encomendado se encontrar com defeito ou outra não conformidade, o Utilizador poderá optar por:
a) substituir o produto;
b) resolver o contrato.
10.4 Assim que o Utilizador constatar um defeito ou outra não conformidade do produto, deverá comunicar-nos através do e-mail [email protected], enviando fotografias comprovativas.
10.5 Assim que rececionarmos o seu email, entraremos em contacto consigo para resolver o problema de forma consensual.
10.6 Em qualquer das opções exercidas pelo Utilizador, nos termo do 10.4, os respetivos custos serão sempre suportados pela La Piú Bella.
11 – Propriedade Intelectual
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
12 – Qualidade
A La Piú Bella não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em www.lapiubella.pt encontram-se em cada página de produto.
A La Piú Bella fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website www.lapiubella.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.
13 – Reclamações
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, a La Piú Bella procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email [email protected].
14 – Garantia e Serviços Pós-Venda
Os produtos La Piú Bella beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
15 – Ligações a Partir da Nossa Página Web
O nosso website poderá conter, ocasionalmente, ligações, banners ou outras ligações de hipertexto para websites e serviços de outras sociedades, que têm as suas próprias políticas de privacidade, e/ou serviços prestados por terceiros instalados no seu dispositivo podem permitir o acesso a informação constante do mesmo. Recomendamos aos nossos Utilizadores do Site que leiam atentamente as políticas de privacidade de tais terceiros antes de submeter quaisquer dados pessoais a esses websites. A La Piú Bella não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios webs, pelo que não é responsável pelo conteúdo das políticas de privacidade desses terceiros nem pelo tratamento que dos seus dados pessoais é feito pelos mesmos.
16 – Comunicações ao Utilizador
A legislação aplicável exige que parte das informações ou das notificações que enviamos ao Utilizador se realizem por escrito. Contudo, ao utilizar a nossa Página Web, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação por nós enviada se faça por via eletrónica. O Utilizador será contactado por email, ou por outros canais digitais.
17 – Motivos de Força Maior
A La Piú Bella não será responsável por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos, quando causadas por motivos de força maior. A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo , incluindo, entre outros, os seguintes:
17.1 Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
17.2 Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia ou qualquer outro tipo de desastre natural.
17.3 Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados.
17.4 Incapacidade de utilizar sistemas de tele notificações públicos ou privados.
As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento destas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior.
18 – Renúncia
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta, implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito.
19 – Revogação Parcial
Se alguma das presentes Condições ou disposições de um Contrato for declarada nula e sem efeito através de uma firme resolução da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor sem que sejam afetados pela declaração de nulidade em questão.
20 – Acordo Único
As presentes Condições e qualquer documento relativo às mesmas, constituem acordo único entre nós e o Utilizador acerca do objeto do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior estabelecido entre nós e o Utilizador, verbalmente ou por escrito. Nós e o utilizador reconhecemos que acordamos a celebração do Contrato sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte, ou que possam ter sido deduzidas de qualquer declaração ou documento nas negociações contraídas por ambas as partes previamente ao Contrato em questão, exceto as expressamente mencionadas nestas Condições. Nenhuma das partes exigirá em relação a qualquer declaração indevida efetuada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (exceto se a declaração indevida em questão tiver sido efetuada de maneira fraudulenta) sendo que a única ação que pode ser tomada pela outra parte se deverá à violação do contrato de acordo com as disposições contidas nas presentes condições.
21 – Direito de Alteração Unilateral das Condições
Reservamos o direito de modificar as presentes Condições a qualquer momento. Por isso, o Utilizador encontra-se sujeito às Políticas e Condições em vigor no momento em que utilize esta Página Web ou realize a sua encomenda, exceto quando por lei seja necessário efetuar alterações com efeitos práticos nas políticas de privacidade ou nos termos e condições em questão, sendo que, em tal caso, quaisquer alterações poderão também afetar as encomendas que tenha efetuado previamente.
22 – Lei Aplicável e Jurisdição
Todos os contratos de compra realizados através desta página e a sua utilização são regidos pela Lei Portuguesa. Esta posição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
23 – Comentários E Sugestões
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Envie-nos os seus comentários e sugestões através do nosso formulário de contactos.
24 – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Av. Rocha Páris, nº103 (Edifício Vila Rosa) | 4900-394 Viana do Castelo.
Telf. 258 809 335 Fax: 258 809 389 | E-mail: [email protected] | Web: www.ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro
25 – Validade de Promoções
As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.